Última atualização: 9 de agosto de 2025

Razão Social: Prontuário AI Ltda
CNPJ: 61.317.206/0001-34
Endereço: Rua José Sete, nº 5, Loja 02 – Centro – Conceição da Barra/ES – CEP 29.960-000

1. Aceitação do Contrato

1.1. Ao usar ou acessar os serviços do Prontuário.AI (“SERVIÇOS”), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade e Cookies (coletivamente, o “Contrato”). Se estiver utilizando os SERVIÇOS em nome de uma organização, você declara e garante que possui autoridade para aceitar este Contrato em nome da organização.

1.2. Se você não concordar com todos os termos deste Contrato, não poderá usar ou acessar os SERVIÇOS. Leia este Contrato com atenção: ele contém informações importantes sobre seus direitos legais e contempla, entre outros temas, renovações automáticas de assinatura, isenções de garantias, limitações de responsabilidade, resolução de disputas e renúncia a ação coletiva (na medida permitida em lei).

1.3. Em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato conosco pelos canais indicados na Seção 27.

2. Objeto do Termo

2.1. O presente Termo de Uso regula a utilização da plataforma Prontuário.AI, um serviço online que permite ao usuário criar e gerenciar um perfil digital com informações de saúde, reunindo de forma segura e acessível seus dados de saúde para uso pessoal e compartilhamento com profissionais autorizados.

3. Descrição do Serviço

3.1. O perfil digital pode incluir, a critério do usuário, informações como:

- Dados pessoais: nome, data de nascimento, contato de emergência, etc.
- Histórico médico: doenças pré-existentes, cirurgias, internações.
- Lista de medicamentos: uso atual, posologia, alergias.
- Resultados de exames: laboratoriais, de imagem, entre outros.
- Informações de contato de emergência.
- Preferências de cuidado, como planos de tratamento e cuidados paliativos.

Para fins deste Contrato, “Perfil de Saúde Digital Prontuário.AI” refere-se ao conjunto de dados e funcionalidades mantidas na plataforma, acessíveis pelo usuário e por terceiros por ele autorizados, segundo os parâmetros de segurança e consentimento aplicáveis.

4. Benefícios

4. 1. Ao utilizar o Prontuário.AI, o usuário poderá:

- Facilitar a comunicação com profissionais de saúde.
- Ter mais autonomia no gerenciamento das próprias informações médicas.
- Visualizar dados de saúde de forma organizada e acessível.
- Compartilhar informações com controle de acesso.
- Garantir a continuidade do cuidado entre diferentes profissionais.
- Reduzir erros decorrentes de informações incompletas ou incorretas.

5. Elegibilidade para o Serviço

5.1. Os SERVIÇOS não se destinam e não podem ser utilizados por crianças menores de 18 anos sem a devida representação. Ao usar os SERVIÇOS, você declara ter pelo menos 18 anos.

5.2. Se tiver menos de 18 anos, é obrigatório o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais em relação a este Contrato, podendo ser necessária a celebração do Contrato em seu nome (conforme a legislação de seu domicílio). Onde a lei não permitir, o uso por menores é vedado.

6. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

6.1. O acesso à plataforma requer cadastro com informações verdadeiras e atualizadas.

6.2. O usuário é integralmente responsável pela veracidade, licitude e atualização dos dados inseridos.

6.3. O acesso ao perfil digital é protegido por senha ou outro meio seguro definido pelo serviço.

7. Uso Adequado

7.1. É vedado ao usuário:

- Utilizar o serviço para fins ilícitos.

- Inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização.

- Tentar acessar contas ou informações de outros usuários.

7.2. O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Privacidade e Proteção de Dados

8.1. O Prontuário.AI cumpre integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tratando informações exclusivamente para as finalidades descritas neste Termo e autorizadas pelo usuário.

8.2. Os dados são armazenados em ambiente seguro e podem ser acessados apenas pelo próprio usuário e por quem ele autorizar.

8.3. O compartilhamento de informações com terceiros ocorrerá mediante consentimento prévio do usuário, exceto em hipóteses legais.

8.4. Privacidade. Nossa Política de Privacidade e Cookies explica como coletamos, usamos e compartilhamos suas informações e como tratamos acessos ao seu Perfil de Saúde Digital Prontuário.AI. Ao usar os SERVIÇOS, você concorda com tal coleta, uso e compartilhamento, conforme a política aplicável.

9. Conteúdo do Usuário

9.1.Seu conteúdo. Ao enviar conteúdo ao Prontuário.AI, o usuário permanece proprietário desse conteúdo.

9.2. O usuário nos concede permissão limitada, não exclusiva, revogável e gratuita, para armazenar, processar, hospedar e exibir o conteúdo na medida necessária para fornecer, melhorar, promover e proteger os SERVIÇOS.

9.3. Exemplos: ao fazer upload de uma foto, você nos concede o direito de armazená-la e exibi-la no seu perfil/card sob sua orientação. Podemos promover ou apresentar perfis/cartões como demonstração do serviço; você poderá restringir essa permissão quando quiser.

9.4. Seu conteúdo de usuário permanece seu. Estes Termos não nos conferem direitos além dos estritamente necessários à prestação dos SERVIÇOS, conforme descrito nesta Seção.

10. Manutenção de Rotina

10. 1. Incluímos manutenção de rotina mensal em cada Perfil de Saúde Digital Prontuário.AI para garantir atualização e integridade.

10. 2. A manutenção de rotina é gratuita. Solicitações adicionais de alterações são cobradas conforme tabela vigente.

10. 3. Para solicitar alterações, contate suporte@prontuario.ai.

11. Serviços de Terceiros

11.1. Os SERVIÇOS podem ser integrados a serviços, aplicativos e sites de terceiros (“Serviços de Terceiros”), que podem disponibilizar conteúdo e produtos (ex.: serviços de domínio, e-mail, marketplaces).

11.2. Os Serviços de Terceiros possuem termos e políticas próprios, que regem seu uso. Não controlamos tais serviços e não somos responsáveis por seu funcionamento, segurança, conteúdo, políticas, ou por transações realizadas com terceiros. Sua segurança ao utilizá-los é de sua responsabilidade.

11.3. Podemos, a qualquer tempo e a nosso exclusivo critério, suspender, desabilitar o acesso ou remover integrações com Serviços de Terceiros, sem aviso prévio (exceto onde proibido por lei). Não respondemos por quaisquer perdas decorrentes de suspensão, desativação ou remoção, incluindo lucros, receitas, dados, reputação ou outras perdas intangíveis, salvo quando vedado por lei.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Direitos autorais e marcas. Os SERVIÇOS são protegidos por direitos autorais, marcas e demais leis de propriedade intelectual do Brasil e do exterior. Estes Termos não concedem ao usuário qualquer direito, título ou interesse sobre os SERVIÇOS, marcas, logotipos, sinais distintivos ou conteúdos de terceiros.
É vedado alterar, traduzir ou criar obras derivadas dos SERVIÇOS.

13. Feedback

13.1. Podemos usar seu feedback gratuitamente. Comentários, ideias ou sugestões (“Feedback”) poderão ser utilizados sem restrições e sem obrigação de compensação, inclusive após o término deste Contrato.

14. Conteúdo de Demonstração

14.1. Conteúdo de demonstração é apenas para uso privado. Poderemos fornecer modelos ou outros produtos com conteúdo de demonstração (texto, fotos, imagens, gráficos, áudio, vídeo etc.) para inspiração. Salvo autorização expressa, tal conteúdo é de uso privado, sendo vedada a distribuição, exibição ou publicação (no todo ou em parte).

15. Funcionalidades Beta

15.1. Nossos Betas ainda estão em Beta. Poderemos lançar produtos e recursos em testes (beta, preview, acesso antecipado), que podem não ser tão confiáveis quanto os demais serviços.

16. Direitos que Podemos Exercer

16.1. Coisas importantes que podemos fazer. A qualquer tempo, a nosso exclusivo critério e sem responsabilidade ou aviso (exceto quando proibido por lei), poderemos:

(a) alterar os SERVIÇOS e sua funcionalidade;
(b) restringir o acesso ou uso de partes ou da totalidade dos SERVIÇOS;
(c) suspender ou descontinuar partes ou a totalidade dos SERVIÇOS;
(d) encerrar, suspender ou restringir seu acesso ou uso dos SERVIÇOS;
(e) encerrar, suspender ou restringir o acesso ao seu Cartão Inteligente/Cartão de Visita Digital, quando aplicável; e
(f) alterar critérios de elegibilidade (se tais mudanças forem proibidas por lei em sua jurisdição, poderemos revogar o direito de uso nessa localidade).

17. Serviços Pagos, Assinaturas e Taxas

17.1. Serviços Pagos. Permanecerão em vigor até cancelamento ou rescisão conforme este Contrato. Informaremos taxas antes da cobrança. É possível cancelar os serviços pagos a qualquer momento, contatando o suporte. A falta de pagamento poderá implicar suspensão ou cancelamento de acesso. Taxas de transação e encargos adicionais podem se aplicar a determinadas funcionalidades; informaremos previamente tais valores. As taxas constarão em fatura disponibilizada por meio dos SERVIÇOS, salvo indicação em contrário.

17.2. Renovações automáticas de assinaturas. Para manter a continuidade, cobraremos automaticamente pelos SERVIÇOS com assinatura mensal (a cada 30 dias) ou anual (uma vez por ano), a partir da data do pagamento inicial, até o cancelamento. A cobrança ocorrerá pelo método de pagamento cadastrado. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, contatando o suporte. Todos os acordos são válidos por 1 (um) ano e renovados por mútuo acordo.

17.3. Reembolsos. Você pode cancelar quaisquer Serviços Pagos a qualquer momento; não haverá reembolso, exceto se previsto em nossa Garantia de Satisfação.

17.4. Alterações de taxas. Poderemos alterar valores a qualquer momento. Quando aplicável, avisaremos com antecedência por meio dos SERVIÇOS. As novas taxas não terão efeito retroativo. Se você não concordar, poderá rejeitar a alteração cancelando o Serviço Pago antes da próxima data de pagamento.

17.5. Processadores de pagamento. Utilizamos terceiros processadores (“Processadores de Pagamento”) para efetuar cobranças por meio de conta vinculada à sua Conta. O processamento está sujeito aos termos, condições e políticas de privacidade dos Processadores, além deste Contrato. Nossos processadores atuais são PayPal e MercadoPago, e os pagamentos seguem seus respectivos contratos. Não controlamos — nem respondemos por — a segurança ou desempenho dos Processadores. Você concorda em pagar, por meio dos Processadores, todos os encargos conforme preços vigentes e termos aplicáveis, usando o método de pagamento cadastrado. Reservamo-nos o direito de corrigir (ou instruir os Processadores a corrigir) erros ou enganos, ainda que o pagamento já tenha sido solicitado ou recebido.

18. Termos e Rescisão

18.1. Qualquer das partes pode rescindir este Contrato a qualquer momento.

18.2. Este Contrato permanecerá em vigor até que seja rescindido por você ou por nós. Para rescindir, entre em contato com o suporte ou interrompa o uso dos SERVIÇOS a qualquer momento.
Podemos suspender ou encerrar os SERVIÇOS, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio — por exemplo, em caso de violação destes Termos.

18.3. Cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, assim permanecerão, incluindo, sem limitação: Seu Conteúdo, Propriedade Intelectual, Isenções de Garantia, Limitação de Responsabilidade, Indenização, Resolução de Disputas e Termos Adicionais.

19. Isenções de Garantia

Trabalhamos para tornar o Prontuário.AI excelente, mas os SERVIÇOS são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias expressas ou implícitas.

19.1. Na máxima extensão permitida por lei, não garantimos comercialidade, adequação a um propósito específico ou não violação. Nenhuma informação, oral ou escrita, criará garantias não previstas.

19.2. Não garantimos que os SERVIÇOS: (a) serão oportunos, ininterruptos ou livres de erros; (b) atenderão às suas necessidades ou expectativas; ou (c) estarão livres de vírus ou componentes prejudiciais.

19.3. Aviso médico. O Prontuário.AI não substitui atendimento médico profissional.

20. Limitação de Responsabilidade

20.1. Na máxima extensão permitida por lei, em nenhuma hipótese o Prontuário.AI será responsável, no que se refere a reclamações relacionadas aos SERVIÇOS ou a este Contrato, por:

(a) danos indiretos, especiais, incidentais, exemplares, punitivos ou consequentes;
(b) perda de lucros, receitas, dados ou outras perdas intangíveis;
(c) danos relativos a acesso, uso ou incapacidade de uso dos SERVIÇOS (incluindo interrupções, cessação ou modificação de recursos);
(d) danos relativos à perda ou corrupção de conteúdos ou dados (incluindo Conteúdo do Usuário);
(e) qualquer Conteúdo do Usuário, ou conduta/conteúdo de usuários/terceiros (inclusive difamatório, ofensivo ou ilegal);
(f) quaisquer Serviços de Terceiros ou sites de terceiros acessados via SERVIÇOS.

20.2. Essas limitações aplicam-se a qualquer teoria de responsabilidade (garantia, contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva etc.), ainda que tenhamos sido informados da possibilidade de tais danos, e mesmo se um recurso previsto se mostrar ineficaz.

20.3. Na máxima extensão permitida, a responsabilidade agregada do Prontuário.AI não excederá o maior valor entre R$ 1.000,00 ou o total pago por você ao Prontuário.AI nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

20.4. Algumas jurisdições não permitem certas limitações; nesses casos, as limitações não se aplicarão.

21. Resolução de Disputas e Foro Judicial

21.1. Se a resolução informal não se aplicar a você ou à sua reclamação, você e o Prontuário AI Ltda concordam que qualquer processo judicial (inclusive ações de pequenas causas) deverá ser proposto exclusivamente na Comarca de Conceição da Barra/ES, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

21.2. Renúncia a ação coletiva: na medida permitida pela legislação brasileira, você concorda em não propor ações coletivas em seu próprio nome.

22. Acordo Integral

22.1. Este Termo constitui o acordo integral entre você e Prontuário AI Ltda com relação aos SERVIÇOS, substituindo quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos sobre o mesmo objeto. Este Contrato não cria direitos de terceiros beneficiários.

23. Lei Aplicável

23.1. Lei de Controle. Este Contrato e os SERVIÇOS serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração às regras de conflito de leis.

24. Renúncia, Autonomia e Cessão

24.1. Renúncia, autonomia e atribuição. Nossa eventual não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não configura renúncia a tal direito. Se qualquer disposição for considerada inexequível, as demais permanecerão válidas, substituindo-se a cláusula inválida por outra que melhor reflita a intenção original.

24.2. Você não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Contrato; qualquer tentativa será nula. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a afiliadas, subsidiárias ou sucessores, inclusive em reorganizações societárias relacionadas aos SERVIÇOS.

25. Modificações

25.1. Modificações. Podemos modificar este Contrato periodicamente, publicando sempre a versão mais recente em nosso site.

25.2. Se uma modificação reduzir significativamente seus direitos, enviaremos aviso (por e-mail ou destaque na plataforma), indicando um período razoável para a entrada em vigor. Modificações não terão efeito retroativo.

25.3. Ao continuar usando os SERVIÇOS após a entrada em vigor, você concorda com o Contrato modificado. Se não concordar, deve interromper o uso dos SERVIÇOS.

26. Tradução

26.1. Tradução. Este Contrato foi redigido em português (Brasil). Em eventuais traduções, prevalece a versão em português em caso de conflito.

27. Contato

27.1. Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a este Termo, fale com a gente:
E-mail: suporte@prontuario.ai
WhatsApp: +55 27 99992-7241